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Arquivo PDF document lei-845-ldo-2021.pdf
por dem última modificação 26/11/2020 16h44
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2020
Arquivo PDF document Lei Complementar nº 51-2023 - Atualiza valor da Lei Complementar nº46-2022.pdf
por dem última modificação 02/08/2023 20h16
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2023
Arquivo PDF document lei-824-promulgada-pelo-presidente.pdf
por dem última modificação 14/02/2020 13h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019
Arquivo PDF document Lei complementar 10-2013- “Altera o Anexo I da Lei Complementar nº062012, e dá outras providências”..pdf
por dem última modificação 05/07/2019 16h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2013
Arquivo PDF document Lei-819-altera-dispositivos-da-lei-municipal-629-2009-conselho-tutelar.pdf
por dem última modificação 27/06/2019 12h36
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019
Arquivo PDF document LEI 5812006 Revoga a Lei nº 5792006 e dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos funcionários públicos ativos e inativos.pdf
por dem última modificação 23/08/2019 11h10
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2006
Arquivo PDF document lei-859-criaçao-de-fonte-anibus-escolar-fnde.pdf
por dem última modificação 14/06/2022 12h43
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2020
Arquivo PDF document LEI 442-1997 Concede reajuste aos servidores ativos e inativos do município.pdf
por dem última modificação 06/04/2017 15h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 1997
Arquivo PDF document LEI 5452003 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de.pdf
por dem última modificação 08/07/2019 16h31
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2003
Arquivo PDF document LEI Nº5492004 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005.pdf
por dem última modificação 08/07/2019 16h10
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2004