Câmara Municipal

Lei Complementar nº 038-2021 recomposição-subsídio-agentes-políticos: por dem — última modificação 18/11/2021 17h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Lei nº 873-2021 autorizativa-BDMG: por dem — última modificação 18/11/2021 17h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Lei Complementar nº039-2021 recomposiçao-vencimento-dos-servidores: por dem — última modificação 18/11/2021 17h25
Localizado em Leis / … / LEIS ANO 2021 / RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
Lei nº872-2021 dispõe-sobre-alteraaao-da-lei-municipal-na-845-de-25-de-junho-de-2020: por dem — última modificação 18/11/2021 17h24
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Lei nº 871-2021 concessao-de-folga-aos-servidores: por dem — última modificação 18/11/2021 17h23
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Lei nº 870-2021 dispõe-sobre-o-estagio-de-estudantes-de-estabelecimentos-de-ensino-superior-e-de-ensino-profissionalizante-do-2a-grau: por dem — última modificação 18/11/2021 17h23
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Lei nº 869-2021 programa-de-estagio-remunerado-camara: por dem — última modificação 18/11/2021 17h22
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Lei nº 868-2021 autoriza-o-poder-executivo-a-criar-fonte-de-recurso: por dem — última modificação 18/11/2021 17h22
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Lei nº867-2021 LDO-2022: por dem — última modificação 18/11/2021 17h21
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Lei nº866-2021 credito-especial-kit-limpeza-covid19-desterro-do-melo: por dem — última modificação 18/11/2021 17h20
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