Câmara Municipal

Projeto de Lei Complementar 001-2020- Revisão Geral e Anual - Servidores (2).pdf: por dem — última modificação 01/06/2020 15h37
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PL 07-2020 retirado.pdf: por dem — última modificação 01/06/2020 15h34
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Projetos de Lei - 2020: por dem — publicado 01/06/2020
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lei-complementar-nº-029-dispoe-sobre-alteracao-da-lei-na-460-de-18-de-dezembro-de-1997-cadigo-tributario-municipal.pdf: por dem — última modificação 14/02/2020 14h00
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lei-829-celebraaao-de-convanio-cessao-de-servidor.pdf: por dem — última modificação 14/02/2020 13h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019
lei-828-dispae-sobre-a-alteraaao-da-lei-821.pdf: por dem — última modificação 14/02/2020 13h58
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lei-827-autorizaaao-premiaaao-de-festival-de-pratos-tipicos.pdf: por dem — última modificação 14/02/2020 13h58
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lei-826-autoriza-o-municipio-de-desterro-do-melo-a-integrar-a-associaaao-do-circuito-turastico-trilha-dos-inconfidentes.pdf: por dem — última modificação 14/02/2020 13h58
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lei-825-autoriza-o-poder-executivo-a-criar-fonte-de-recurso-na-dotaaao-oraamentaria.pdf: por dem — última modificação 14/02/2020 13h58
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lei-824-promulgada-pelo-presidente.pdf: por dem — última modificação 14/02/2020 13h58
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