Câmara Municipal

Lei 778-2017-fixa-a-concessao-de-diarias-ao-prefeito-municipal-e-servidores-desterro-do-melo.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2017
Lei 779-precatorios.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2017
Lei 780-2017-sistema-unico-de-assistencia-social-suas.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2017
Lei 781-2017-orca-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exercicio-de-2018.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h35
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2017
Lei 782-2017 PPA.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h36
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Lei 783-2018 que Autoriza-o-poder-executivo-a-alterar-fontes-de-recursos-em-dotacao-orcamentaria-no-orcamento-do-exercicio-de-2018.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h28
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2018
Lei 784-2018 que Autoriza-o-poder-executivo-a-proceder-ao-remanejamento-a-transposicao-e-a-transferencia-de-recursos-em-dotacao-orca.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h28
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2018
Lei 785-2018 que Dispoe-sobre-a-extincao-das-escolas-municipais.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h28
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2018
Lei 786-2018 - Parcelamento-debito-nao-tributario.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h28
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LEI 5412003 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 16h31
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