Câmara Municipal

lei-845-ldo-2021.pdf: por dem — última modificação 26/11/2020 16h44
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2020
Lei Complementar nº 51-2023 - Atualiza valor da Lei Complementar nº46-2022.pdf: por dem — última modificação 02/08/2023 20h16
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2023
lei-824-promulgada-pelo-presidente.pdf: por dem — última modificação 14/02/2020 13h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019
Lei complementar 10-2013- “Altera o Anexo I da Lei Complementar nº062012, e dá outras providências”..pdf: por dem — última modificação 05/07/2019 16h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2013
Lei-819-altera-dispositivos-da-lei-municipal-629-2009-conselho-tutelar.pdf: por dem — última modificação 27/06/2019 12h36
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019
LEI 5812006 Revoga a Lei nº 5792006 e dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos funcionários públicos ativos e inativos.pdf: por dem — última modificação 23/08/2019 11h10
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2006
lei-859-criaçao-de-fonte-anibus-escolar-fnde.pdf: por dem — última modificação 14/06/2022 12h43
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2020
LEI 442-1997 Concede reajuste aos servidores ativos e inativos do município.pdf: por dem — última modificação 06/04/2017 15h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 1997
LEI 5452003 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 16h31
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2003
LEI Nº5492004 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 16h10
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