Câmara Municipal

LEI 5852006 Autoriza o Poder Executivo a fazer transação na forma que menciona.pdf: por dem — última modificação 23/08/2019 11h10
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LEI 5842006 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS.pdf: por dem — última modificação 23/08/2019 11h10
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LEI 5832006 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.pdf: por dem — última modificação 23/08/2019 11h10
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LEI 5822006 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007.pdf: por dem — última modificação 23/08/2019 11h10
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LEI 5812006 Revoga a Lei nº 5792006 e dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos funcionários públicos ativos e inativos.pdf: por dem — última modificação 23/08/2019 11h10
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LEI 5802006 AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA.pdf: por dem — última modificação 23/08/2019 11h10
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LEI 5792006 Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos funcionários públicos ativos e inativos.pdf: por dem — última modificação 23/08/2019 11h09
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LEI 578 2006 Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos funcionários públicos ativos e inativos.pdf: por dem — última modificação 23/08/2019 11h09
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LEI 577 2006 Denomina prédio público na forma que menciona..pdf: por dem — última modificação 23/08/2019 11h09
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LEI 576 2006 Concede o título de cidadania honorária na forma que menciona.pdf: por dem — última modificação 23/08/2019 11h09
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