Câmara Municipal

Lei Complementar-018-2016-cisalv-.pdf: por dem — última modificação 06/04/2017 14h51
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2016
Lei complementar-n-017-2016.pdf: por dem — última modificação 06/04/2017 14h51
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2016
Lei nº 787-2018 -PROMEAS.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h29
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2018
Lei nº 788-2018 -regulamentacao-da-gestao-do-fundeb.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h29
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2018
Lei nº 789-2018 - Revisao-geral-anual-dos-servidores-Desterro-do-Melo.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h29
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Lei nº 860-2021 Reajuste-dos-servidores: por dem — última modificação 18/11/2021 17h16
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Lei nº 861-2021 Dotação-orçamentaria: por dem — última modificação 18/11/2021 17h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Lei nº 862-2021 Autoriza-o-poder-executivo-a-criar-a-fonte-de-recurso-nas-dotações-oraamentarias-que-menciona-: por dem — última modificação 18/11/2021 17h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Lei nº 863-2021 da-nova-redaaao-a-dispositivos-da-lei-772-2017-integrando-o-conselho-do-fundeb-como-camara-e-acrescenta-o-art.: por dem — última modificação 18/11/2021 17h18
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Lei nº 864-2021 -fundo-municipal-de-sanemaneto-basico: por dem — última modificação 18/11/2021 17h19
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