Câmara Municipal

Lei-819-altera-dispositivos-da-lei-municipal-629-2009-conselho-tutelar.pdf: por dem — última modificação 27/06/2019 12h36
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Lei-820-concede-revisao-geral-anual-no-vencimento-dos-servidores-pablicos-em-geral-do-poder-executivo-nos-termos-do-inciso-.pdf: por dem — última modificação 27/06/2019 12h37
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lei-821-ldo-exercacio-de-2020.pdf: por dem — última modificação 27/06/2019 12h37
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lei-822-autoriza-o-poder-executivo-a-criar-fonte-de-recurso-nadotaaao-oraamentaria.pdf: por dem — última modificação 14/02/2020 13h58
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lei-823-institui-gratificaçao-comissoes.pdf: por dem — última modificação 14/02/2020 13h58
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lei-824-promulgada-pelo-presidente.pdf: por dem — última modificação 14/02/2020 13h58
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lei-825-autoriza-o-poder-executivo-a-criar-fonte-de-recurso-na-dotaaao-oraamentaria.pdf: por dem — última modificação 14/02/2020 13h58
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lei-826-autoriza-o-municipio-de-desterro-do-melo-a-integrar-a-associaaao-do-circuito-turastico-trilha-dos-inconfidentes.pdf: por dem — última modificação 14/02/2020 13h58
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lei-827-autorizaaao-premiaaao-de-festival-de-pratos-tipicos.pdf: por dem — última modificação 14/02/2020 13h58
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lei-828-dispae-sobre-a-alteraaao-da-lei-821.pdf: por dem — última modificação 14/02/2020 13h58
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