Câmara Municipal

Lei-761-2017 -orca-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exercicio-de-2017.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2017
Lei-762-2017 -dispoe-sobre-a-contratacao-temporaria.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2017
Lei-763-2017 -premiacao-de-blocos-de-carnaval-1.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h38
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2017
Lei-809-regulamenta-vencimento-de-servidor-que-recebem-de-acordo-com-salario-manimo-nacional.pdf: por dem — última modificação 27/06/2019 12h36
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019
Lei-810-concede-revisao-geral-nos-subsadios-dos-agentes-polaticos.pdf: por dem — última modificação 27/06/2019 12h36
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019
Lei-811-alteraaao-de-fontes-de-recurso-oraamento-de-2019.pdf: por dem — última modificação 27/06/2019 12h36
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019
Lei-812-remanejamento-e-transposiaao-de-recursos-em-dotaaao-2018.pdf: por dem — última modificação 27/06/2019 12h36
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019
Lei-813-autoriza-trasnferancia-de-valores.pdf: por dem — última modificação 27/06/2019 12h36
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019
Lei-814-autoriza-trasnferancia-de-valores-para-obras.pdf: por dem — última modificação 27/06/2019 12h36
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019
Lei-815-autoriza-o-poder-executivo-a-criar-fontes-de-recursos-nas-dotaaaes-oraamentaria-que-menciona-no-oraamento-do-exercaci.pdf: por dem — última modificação 27/06/2019 12h36
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