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RSS por Programa Interlegis, em 24/09/2014 09h26
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lei-886 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO–CMDI, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS.pdf por dem, em 14/06/2022 12h38
LEI Nº 921-2023 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Desterro do Melo, e dá outras providências.pdf por dem, em 02/08/2023 20h17
Lei 780-2017-sistema-unico-de-assistencia-social-suas.pdf por dem, em 09/05/2018 16h33