Função e Definição

por Programa Interlegis — última modificação 26/03/2025 11h42
Função e Definição

Câmara Municipal de Desterro do Melo

A Câmara Municipal, também conhecida como Câmara de Vereadores ou Câmara Legislativa, é o órgão responsável pela atividade legislativa na administração dos municípios. Ela funciona como a assembleia dos representantes dos cidadãos locais.

A atividade legislativa das Câmaras é regida pela Constituição Federal, que estabelece que "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação federal e estadual, conforme o necessário" (CF, art. 30, I e II). O processo legislativo municipal, ou seja, a criação das normas jurídicas municipais, segue as diretrizes definidas no Regimento Interno de cada Câmara. Além disso, é garantida a "iniciativa popular de projetos de lei", permitindo que cidadãos apresentem propostas de interesse específico do Município, cidade ou bairros, desde que apoiados por, no mínimo, 5% do eleitorado.

Obrigações Constitucionais da Câmara Municipal:

  • Promulgar a Lei Orgânica do Município, a qual deve ser votada em dois turnos, com um intervalo mínimo de dez dias entre as votações, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara (CF, art. 29, caput). A redação, discussão e votação das Leis Orgânicas ocorreram logo após a promulgação da Constituição de 1988, realizada pela Assembleia Constituinte.

  • Organizar as funções legislativas e de fiscalização do município (CF, art. 19, IX).

  • Cooperar com associações representativas no planejamento municipal (CF, art. 19, XII).

  • Nomear logradouros, elaborar leis ordinárias ou analisar aquelas que sejam de iniciativa do Executivo.

  • Fixar, por meio de lei de sua própria iniciativa, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, que não podem ultrapassar o valor do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 37, XI). Esses subsídios devem ser pagos em parcela única, sendo vedado o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou qualquer outra espécie remuneratória (CF, art. 39, §4º), além de garantir tratamento igualitário para pessoas em situações equivalentes (CF, art. 150, II).

Composição da Câmara Municipal de Desterro do Melo:

Atualmente, a Câmara Municipal de Desterro do Melo é composta por 9 vereadores, responsáveis por representar a população e legislar em questões de interesse local.