Legislação Municipal

por Programa Interlegis — publicado 21/09/2015 16h35, última modificação 06/04/2017 14h32
LEIS MUNICIPAIS por dem — última modificação 31/08/2021 18h00
LEIS ANO 2023 por dem — última modificação 02/08/2023 20h15
LEIS ANO 2022 por dem — última modificação 19/04/2022 10h10
LEIS ANO 2021 por dem — última modificação 18/11/2021 17h10
LEIS ANO 2020 por dem — última modificação 01/06/2020 16h15
LEIS ANO 2019 por dem — última modificação 27/06/2019 11h42
LEIS ANO 2018 por dem — última modificação 09/05/2018 16h29
LEIS ANO 2017 por dem — última modificação 10/05/2018 13h50
LEIS ANO 2016 por dem — última modificação 06/04/2017 14h52
LEIS ANO 2015 por dem — última modificação 05/07/2019 15h53
LEIS ANO 2014 por dem — última modificação 05/07/2019 16h24
LEIS ANO 2013 por dem — última modificação 05/07/2019 16h23
LEIS ANO 2012 por dem — última modificação 05/07/2019 16h30
LEIS ANO 2011 por dem — última modificação 05/07/2019 16h41
LEIS ANO 2010 por dem — última modificação 05/07/2019 16h54
LEIS ANO 2009 por dem — última modificação 08/07/2019 12h52
LEIS ANO 2008 por dem — última modificação 08/07/2019 13h07
LEIS ANO 2007 por dem — última modificação 08/07/2019 13h22
LEIS ANO 2006 por dem — última modificação 23/08/2019 11h13
LEIS ANO 2005 por dem — última modificação 08/07/2019 16h00
LEIS ANO 2004 por dem — última modificação 08/07/2019 16h29
LEIS ANO 2003 por dem — última modificação 08/07/2019 16h36
LEIS ANO 2001 por dem — última modificação 05/07/2019 14h05
LEIS ANO 2000 por dem — última modificação 06/04/2017 15h36
LEIS ANO 1999 por dem — última modificação 06/04/2017 15h34
LEIS ANO 1998 por dem — última modificação 06/04/2017 15h32
LEIS ANO 1997 por dem — última modificação 06/04/2017 15h25
LEIS ANO 1996 por dem — última modificação 06/04/2017 15h28
LEIS ANO 1990 por dem — última modificação 23/08/2019 11h07
CÓDIGO TRIBUTÁRIO por dem — última modificação 23/08/2019 11h01
LEIS ANO 2002 por dem — última modificação 08/07/2019 16h45

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