LEIS ANO 1999

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Lei 479-99 — por dem — última modificação 21/09/2015 16h17

“Modifica os Anexos I, III e VIII da Lei 455/97 e dá outras providências."

Lei 480-99 — por dem — última modificação 21/09/2015 16h18

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”

Lei 481-99 — por dem — última modificação 21/09/2015 16h18

“INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DA RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES”

Lei 482-99 — por dem — última modificação 21/09/2015 16h19

“Concede reajuste aos servidores ativos, inativos do Município.”

Lei 483-99 — por dem — última modificação 21/09/2015 16h19

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”

Lei 484-99 — por dem — última modificação 21/09/2015 16h19

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”

Lei 485-99 — por dem — última modificação 21/09/2015 16h20

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei 486-99 — por dem — última modificação 21/09/2015 16h20

“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Desterro do Melo.”