LEIS ANO 2007

LEI 595-2007 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008.pdf — por dem — última modificação 08/07/2019 13h15

LEI 596-2007 Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta.pdf — por dem — última modificação 08/07/2019 13h16

LEI 597-2007 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA.pdf — por dem — última modificação 08/07/2019 13h16

LEI 598-2007 Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso a pessoa jurídica de direito privado, para fins de interesse social definidos no “Programa Minas Comunica”, do i.pdf — por dem — última modificação 08/07/2019 13h16

LEI 5912007 Fixa o valor do salário mínimo na forma.pdf — por dem — última modificação 08/07/2019 13h16

LEI 5922007 Dispõe sobre a concessão de aumento salarial dos servidores do Magistério Municipal.pdf — por dem — última modificação 08/07/2019 13h16

LEI 5932007 Concede área em comodato à Operadora BCP -SA, Claro.pdf — por dem — última modificação 08/07/2019 13h16

LEI 5942007 Modifica a Lei nº 5252001,.pdf — por dem — última modificação 08/07/2019 13h16