LEIS ANO 2016

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Lei 745-2016- Fixa a data base.pdf — por dem — última modificação 06/04/2017 14h49

Lei 746-2016 -Institui o Fundo Especial de Natureza Contábil.pdf — por dem — última modificação 06/04/2017 14h50

Lei 747-2016 morro-leandros.pdf — por dem — última modificação 06/04/2017 14h50

Lei 748-2016 abono-salarial.pdf — por dem — última modificação 06/04/2017 14h50

Lei 749-2016.pdf — por dem — última modificação 06/04/2017 14h50

Lei 750-2016 -abre-credito-adicional-especial-ponte-do-pedro-gordo.pdf — por dem — última modificação 06/04/2017 14h50

Lei 751-2016 -LDO-2017.pdf — por dem — última modificação 06/04/2017 14h50

Lei 752-2016 -fundeb.pdf — por dem — última modificação 06/04/2017 14h50

Lei 755-2016 autoriza-a-suplementacao-nas-dotacoes-orcamentarias-que-menciona-do-orcamento-do-exercicio-financeiro-de-2016.pdf — por dem — última modificação 06/04/2017 14h51

Lei 756-2017 autoriza-a-abertura-de-credito-adicional-especial-pmaq.pdf — por dem — última modificação 06/04/2017 14h51

Lei 757-2016 autoriza-a-suplementacao-de-dotacoes-orcamentarias-do-orcamento-do-exercicio-vigente.pdf — por dem — última modificação 06/04/2017 14h51

Lei 758-2016 altera-suplementacao-orcamento-2016.pdf — por dem — última modificação 06/04/2017 14h51

Lei Complementar-018-2016-cisalv-.pdf — por dem — última modificação 06/04/2017 14h51

Lei complementar-n-017-2016.pdf — por dem — última modificação 06/04/2017 14h51

Lei-760 -2016 autoriza-a-suplementacao-nas-dotacoes-orcamentarias-que-menciona-do-orcamento-do-exercicio-financeiro-de-2016.pdf — por dem — última modificação 06/04/2017 14h51