LEIS ANO 2017

Lei 764-2017 - institui-a-galeria-de-ex-prefeitos.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h31

Lei 765-2017 -alteracao-de-fontes-de-recurso-2017-1.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h31

Lei 766-2017 -revisao-geral-nos-subsidios-dos-agentes-politicos.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h31

Lei 767-2017 -autoriza-remanejamento-de-dotacao-2017.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h31

Lei 768-2017-revoga-a-lei-municipal-n-746-2016.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h31

Lei 769-2017 -altera-dispositivos-da-lei-municipal-n.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h31

Lei 770-2017-concede-reajuste-de-vencimento-aos-servidores-publicos.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h31

Lei 771-2017-altera-denominacao-unidade-escolar.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h31

Lei 772-2017-cria-conselho-municipal-de-educacao.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h32

Lei 773-2017plano-municipal-de-saneamento-basico.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h32

Lei 774-2017- LDO P-2018.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h32

Lei 775-2017-sistema-municipal-de-ensino.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h32

Lei 776-2017-criacao-de-fontes.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h32

Lei 777-2017-cria-a-coordenadoria-municipal-de-protecao-e-defesa-civil-compdec.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h32

Lei 778-2017-fixa-a-concessao-de-diarias-ao-prefeito-municipal-e-servidores-desterro-do-melo.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h33

Lei 779-precatorios.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h33

Lei 780-2017-sistema-unico-de-assistencia-social-suas.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h33

Lei 781-2017-orca-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exercicio-de-2018.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h35

Lei 782-2017 PPA.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h36

Lei Complementar nº 019.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h36

Lei Complementar nº 021-altera-o-requisito-dos-cargos-que-menciona-altera-o-anexo-v-da-lei-complementar-n.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h37

Lei Complementar nº 022-altera-artigos-da-lei-complementar-n.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h37

Lei Complementar nº020 -aumenta-vagas-dos-cargos-publicos-que-menciona-altera-o-anexo-iii-da-lei-complementar-n.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h37

Lei Complementar nº023-criacao-do-cargo-de-chefe-do-servico-de-assistencia-social.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h37

Lei-761-2017 -orca-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exercicio-de-2017.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h37

Lei-762-2017 -dispoe-sobre-a-contratacao-temporaria.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h37

Lei-763-2017 -premiacao-de-blocos-de-carnaval-1.pdf — por dem — última modificação 09/05/2018 16h38