LEIS ANO 2019

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Lei-809-regulamenta-vencimento-de-servidor-que-recebem-de-acordo-com-salario-manimo-nacional.pdf — por dem — última modificação 27/06/2019 12h36

Lei-810-concede-revisao-geral-nos-subsadios-dos-agentes-polaticos.pdf — por dem — última modificação 27/06/2019 12h36

Lei-811-alteraaao-de-fontes-de-recurso-oraamento-de-2019.pdf — por dem — última modificação 27/06/2019 12h36

Lei-812-remanejamento-e-transposiaao-de-recursos-em-dotaaao-2018.pdf — por dem — última modificação 27/06/2019 12h36

Lei-813-autoriza-trasnferancia-de-valores.pdf — por dem — última modificação 27/06/2019 12h36

Lei-814-autoriza-trasnferancia-de-valores-para-obras.pdf — por dem — última modificação 27/06/2019 12h36

Lei-815-autoriza-o-poder-executivo-a-criar-fontes-de-recursos-nas-dotaaaes-oraamentaria-que-menciona-no-oraamento-do-exercaci.pdf — por dem — última modificação 27/06/2019 12h36

Lei-816-autoriza-o-poder-executivo-a-criar-fontes-de-recursos-nas-dotaaaes-oraamentaria-que-menciona-no-oraamento-do-exercaci.pdf — por dem — última modificação 27/06/2019 12h36

Lei-817-dispõe-incentivo-ao-circo-itinerante.pdf — por dem — última modificação 27/06/2019 12h36

Lei-818-autoriza-remanejamento-transposiaao-e-transferancia-de-recursos.pdf — por dem — última modificação 27/06/2019 12h36

Lei-819-altera-dispositivos-da-lei-municipal-629-2009-conselho-tutelar.pdf — por dem — última modificação 27/06/2019 12h36

Lei-820-concede-revisao-geral-anual-no-vencimento-dos-servidores-pablicos-em-geral-do-poder-executivo-nos-termos-do-inciso-.pdf — por dem — última modificação 27/06/2019 12h37

lei-821-ldo-exercacio-de-2020.pdf — por dem — última modificação 27/06/2019 12h37

Lei-complementar-na-026-2019-concede-revisao-geral-anual-no-vencimento-dos-servidores-de-provimento-efetivo-e-em-comissao-da-.pdf — por dem — última modificação 27/06/2019 12h37

Lei-complementar-na-027-altera-o-namero-de-vagas-de-motorista.pdf — por dem — última modificação 27/06/2019 12h37

Lei-complementar-na-028-cria-cargo-de-acs-e-ace.pdf — por dem — última modificação 27/06/2019 12h37

lei-822-autoriza-o-poder-executivo-a-criar-fonte-de-recurso-nadotaaao-oraamentaria.pdf — por dem — última modificação 14/02/2020 13h58

lei-823-institui-gratificaçao-comissoes.pdf — por dem — última modificação 14/02/2020 13h58

lei-824-promulgada-pelo-presidente.pdf — por dem — última modificação 14/02/2020 13h58

lei-825-autoriza-o-poder-executivo-a-criar-fonte-de-recurso-na-dotaaao-oraamentaria.pdf — por dem — última modificação 14/02/2020 13h58

lei-826-autoriza-o-municipio-de-desterro-do-melo-a-integrar-a-associaaao-do-circuito-turastico-trilha-dos-inconfidentes.pdf — por dem — última modificação 14/02/2020 13h58

lei-827-autorizaaao-premiaaao-de-festival-de-pratos-tipicos.pdf — por dem — última modificação 14/02/2020 13h58

lei-828-dispae-sobre-a-alteraaao-da-lei-821.pdf — por dem — última modificação 14/02/2020 13h58

lei-829-celebraaao-de-convanio-cessao-de-servidor.pdf — por dem — última modificação 14/02/2020 13h58

lei-complementar-nº-029-dispoe-sobre-alteracao-da-lei-na-460-de-18-de-dezembro-de-1997-cadigo-tributario-municipal.pdf — por dem — última modificação 14/02/2020 14h00

lei-830-institui-diario-oficial-eletranico.pdf — por dem — última modificação 01/06/2020 15h55

lei-831-altera-estatuto-servidor-pablico-afastamento-servidor.pdf — por dem — última modificação 01/06/2020 15h55

lei-832-fixa-a-data-base-para-a-revisao-geral-anual-do-vencimento-dos-servidores-pablicos-do-executivo-municipal-nos-termos-d.pdf — por dem — última modificação 01/06/2020 15h55

lei-833-dispae-sobre-a-regularizaaao-fundiaria-urbana-no-municapio-de-desterro-do-melo-mg-reurb.pdf — por dem — última modificação 01/06/2020 15h55

lei-834-alteraaao-do-ppa-2018-2021.pdf — por dem — última modificação 01/06/2020 15h55

lei-835-cradito-especial-cria-elementos-despesa-substitutivo-.pdf — por dem — última modificação 01/06/2020 15h55

lei-836-altera-estatuto-servidor-estagio-probatorio-desterro-do-melo.pdf — por dem — última modificação 01/06/2020 15h55

lei-837-loa-2020.pdf — por dem — última modificação 01/06/2020 15h55

lei-838-autorizaaao-revisao-geral-nos-vencimentos-dos-servidores-.pdf — por dem — última modificação 01/06/2020 15h56

lei-839-cria-o-fundo-municipal-de-proteaao-e-defesa-civil-funmpdec-do-municapio-de-desterro-do-melo.pdf — por dem — última modificação 01/06/2020 15h56

lei-complementar-na-030-altera-nomenclatura-de-cargos-em-comissao-desterro.pdf — por dem — última modificação 01/06/2020 15h56

lei-complementar-na-031-altera-a-lei-complementar-na.pdf — por dem — última modificação 01/06/2020 15h56

lei-complementar-na-032-altera-a-redaaao-do-art.pdf — por dem — última modificação 01/06/2020 15h56

lei-complementar-na-033-cria-cargo-de-profissional-de-apoio-escolar.pdf — por dem — última modificação 01/06/2020 15h56