LEIS ANO 2020

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lei-838-autorizaaao-revisao-geral-nos-vencimentos-dos-servidores- (1).pdf — por dem — última modificação 01/06/2020 16h17

lei-839-cria-o-fundo-municipal-de-proteaao-e-defesa-civil-funmpdec-do-municapio-de-desterro-do-melo.pdf — por dem — última modificação 01/06/2020 16h17

lei-complementar-034-revisao-geral-e-anual-servidores.pdf — por dem — última modificação 01/06/2020 16h17

lei-complementar-035-plano-de-cargos-1-mesclado.pdf — por dem — última modificação 01/06/2020 16h17

lei-complementar-036-revisao-geral-e-anual-agentes-polaticos-1.pdf — por dem — última modificação 01/06/2020 16h17

lei-840-autoriza-remanejamento-transposiaao-e-transferancia-de-recursos.pdf — por dem — última modificação 26/11/2020 16h44

lei-841-espaao-de-lazer-ricardo-mota-araajo.pdf — por dem — última modificação 26/11/2020 16h44

lei-842-criaaao-de-elemento-de-despesa.pdf — por dem — última modificação 26/11/2020 16h44

lei-843-criaaao-de-fonte-de-recurso.pdf — por dem — última modificação 26/11/2020 16h44

lei-844-criaaao-de-elemento-de-despesa-legislativo.pdf — por dem — última modificação 26/11/2020 16h44

lei-845-ldo-2021.pdf — por dem — última modificação 26/11/2020 16h44

lei-846-fixa-13-salario-e-terao-de-ferias.pdf — por dem — última modificação 26/11/2020 16h44

lei-847-covid-19-credito-especial-lc-173-e-portaria-1666-desterro-do-melo-1.pdf — por dem — última modificação 26/11/2020 16h44

lei-848-comtur.pdf — por dem — última modificação 26/11/2020 16h44

lei-849-loa-2021.pdf — por dem — última modificação 26/11/2020 16h44

lei-850-criaaao-de-fonte-de-recurso-2.pdf — por dem — última modificação 26/11/2020 16h44

lei-complentar-037-2020-estrutura-administrativa-1.pdf — por dem — última modificação 26/11/2020 16h44

lei-851-autoriza-remanejamento-transposiaao-e-transferancia-de-recursos-.pdf — por dem — última modificação 14/06/2022 12h43

lei-852-2020-criaaao-de-fonte-fep-pra-sal.pdf — por dem — última modificação 14/06/2022 12h43

lei-853-rua-nossa-senhora-do-desterro.pdf — por dem — última modificação 14/06/2022 12h43

lei-854-rua-padroeira-nossa-senhora-aparecida.pdf — por dem — última modificação 14/06/2022 12h43

lei-855-praaa-primerio-de-marao.pdf — por dem — última modificação 14/06/2022 12h43

lei-856-rua-do-divino-esparito-santo.pdf — por dem — última modificação 14/06/2022 12h43

lei-857-rua-padre-nelson-tafuri.pdf — por dem — última modificação 14/06/2022 12h43

lei-858-autoriza-o-poder-executivo-a-criar-a-fonte-de-recurso-na-dotaaao-oraamentaria-que-menciona-no-oraamento-do-exercacio-.pdf — por dem — última modificação 14/06/2022 12h43

lei-859-criaçao-de-fonte-anibus-escolar-fnde.pdf — por dem — última modificação 14/06/2022 12h43