lei-890 -Dispõe sobre autorização para adoção de medidas de cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição da República de 1988 e art. 26 da Lei n° 14.1132020 e dá outras.pdf
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última modificação
14/06/2022 12h39
lei-890 -Dispõe sobre autorização para adoção de medidas de cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição da República de 1988 e art. 26 da Lei n° 14.1132020 e dá outras.pdf
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