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Arquivo PDF document Lei-complementar-na-028-cria-cargo-de-acs-e-ace.pdf
por dem última modificação 27/06/2019 12h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019
Arquivo PDF document lei-822-autoriza-o-poder-executivo-a-criar-fonte-de-recurso-nadotaaao-oraamentaria.pdf
por dem última modificação 14/02/2020 13h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019
Arquivo PDF document lei-823-institui-gratificaçao-comissoes.pdf
por dem última modificação 14/02/2020 13h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019
Arquivo PDF document lei-824-promulgada-pelo-presidente.pdf
por dem última modificação 14/02/2020 13h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019
Arquivo PDF document lei-825-autoriza-o-poder-executivo-a-criar-fonte-de-recurso-na-dotaaao-oraamentaria.pdf
por dem última modificação 14/02/2020 13h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019
Arquivo PDF document lei-826-autoriza-o-municipio-de-desterro-do-melo-a-integrar-a-associaaao-do-circuito-turastico-trilha-dos-inconfidentes.pdf
por dem última modificação 14/02/2020 13h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019
Arquivo PDF document lei-827-autorizaaao-premiaaao-de-festival-de-pratos-tipicos.pdf
por dem última modificação 14/02/2020 13h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019
Arquivo PDF document lei-828-dispae-sobre-a-alteraaao-da-lei-821.pdf
por dem última modificação 14/02/2020 13h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019
Arquivo PDF document lei-829-celebraaao-de-convanio-cessao-de-servidor.pdf
por dem última modificação 14/02/2020 13h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019
Arquivo PDF document lei-complementar-nº-029-dispoe-sobre-alteracao-da-lei-na-460-de-18-de-dezembro-de-1997-cadigo-tributario-municipal.pdf
por dem última modificação 14/02/2020 14h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019