Câmara Municipal

Lei Complementar nº 019.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h36
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Lei Complementar nº 021-altera-o-requisito-dos-cargos-que-menciona-altera-o-anexo-v-da-lei-complementar-n.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h37
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Lei Complementar nº 022-altera-artigos-da-lei-complementar-n.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h37
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Lei Complementar nº020 -aumenta-vagas-dos-cargos-publicos-que-menciona-altera-o-anexo-iii-da-lei-complementar-n.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h37
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Lei Complementar nº023-criacao-do-cargo-de-chefe-do-servico-de-assistencia-social.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h37
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Lei-761-2017 -orca-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exercicio-de-2017.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h37
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Lei-762-2017 -dispoe-sobre-a-contratacao-temporaria.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h37
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Lei-763-2017 -premiacao-de-blocos-de-carnaval-1.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h38
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LEIS ANO 2017: por dem — publicado 10/05/2018
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Lei 745-2016- Fixa a data base.pdf: por dem — última modificação 06/04/2017 14h49
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