Câmara Municipal

LEI 651 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 12h46
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LEI 652 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 12h46
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LEI 653 AUTORIZA A CONCESSÃO DE PRÊMIOS.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 12h46
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LEI 654 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 12h46
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LEI 655 INSTITUI A COLETA DE LIXO NAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 12h46
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LEI 656 DISPÔE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEP.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 12h46
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LEI 657 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 12h46
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LEI 658 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 12h47
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LEI 659 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 12h47
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LEI 660 AUTORIZA O MUNICÍPIO A FAZER A CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE 601 M2.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 12h47
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