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CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO- MINAS GERAIS
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LEI 603 Define e regulamenta a aplicação de recursos dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social.pdf
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08/07/2019 12h54
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2008
LEI 604 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.pdf
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dem
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08/07/2019 12h54
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2008
LEI 605 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.pdf
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dem
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08/07/2019 12h54
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2008
LEI 606 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos ativos e inativos.pdf
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dem
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08/07/2019 12h54
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2008
LEI 607 Transfere a sede do Poder Executivo na forma que menciona.pdf
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08/07/2019 12h54
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2008
LEI 608 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009.pdf
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dem
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08/07/2019 12h54
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2008
LEI 609 Substitui o projeto de Lei n º 009 2008 que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Magistério Municipal.pdf
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dem
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08/07/2019 12h54
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2008
LEI 610 Confere nova redação ao artigo 2º da Lei nº 6062008 que concede reajuste salarial aos servidores públicos ativos e inativos.pdf
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dem
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08/07/2019 12h54
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2008
LEI 611 Dispõe sobre movimentação bancária no Banco Bradesco SA..pdf
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08/07/2019 12h54
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2008
LEI 612 Fixa Subsídio – Agentes Políticos Municipais – Prefeito – Vereador – Secretários Municipais – Legislatura 2009 – 2012.pdf
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08/07/2019 12h55
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LEIS ANO 2008
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