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CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO- MINAS GERAIS
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LEI 664 DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A APROVAÇÃO DE PROJETOS, O LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES, A EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS.pdf
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08/07/2019 12h47
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LEIS ANO 2009
LEI 663 MODIFICA A ALÍNEA “B” DO ART. 2º DA LEI Nº 6432009.pdf
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08/07/2019 12h47
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2009
LEI 662 loa 2011.pdf
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08/07/2019 12h47
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LEIS ANO 2009
LEI 661 DISPÕE SOBREA UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO CLUBE DOS AMIGOS DE DESTERRO DO MELO.pdf
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08/07/2019 12h47
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LEIS ANO 2009
LEI 660 AUTORIZA O MUNICÍPIO A FAZER A CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE 601 M2.pdf
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08/07/2019 12h47
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LEIS ANO 2009
LEI 659 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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08/07/2019 12h47
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LEIS ANO 2009
LEI 658 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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08/07/2019 12h47
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LEIS ANO 2009
LEI 657 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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08/07/2019 12h46
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LEIS ANO 2009
LEI 656 DISPÔE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEP.pdf
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08/07/2019 12h46
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LEIS ANO 2009
LEI 655 INSTITUI A COLETA DE LIXO NAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO.pdf
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08/07/2019 12h46
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