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Arquivo PDF document Lei nº865-2021 que dispõe-sobre-autorização-de-utilização-de-recursos-orçamentarios-e-financeiro
por dem — última modificação 18/11/2021 17h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº866-2021 credito-especial-kit-limpeza-covid19-desterro-do-melo
por dem — última modificação 18/11/2021 17h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº867-2021 LDO-2022
por dem — última modificação 18/11/2021 17h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº 868-2021 autoriza-o-poder-executivo-a-criar-fonte-de-recurso
por dem — última modificação 18/11/2021 17h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº 869-2021 programa-de-estagio-remunerado-camara
por dem — última modificação 18/11/2021 17h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº 870-2021 dispõe-sobre-o-estagio-de-estudantes-de-estabelecimentos-de-ensino-superior-e-de-ensino-profissionalizante-do-2a-grau
por dem — última modificação 18/11/2021 17h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº 871-2021 concessao-de-folga-aos-servidores
por dem — última modificação 18/11/2021 17h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº872-2021 dispõe-sobre-alteraaao-da-lei-municipal-na-845-de-25-de-junho-de-2020
por dem — última modificação 18/11/2021 17h24
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº 873-2021 autorizativa-BDMG
por dem — última modificação 18/11/2021 17h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei Complementar nº 038-2021 recomposição-subsídio-agentes-políticos
por dem — última modificação 18/11/2021 17h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
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