Câmara Municipal

lei-complementar-na-030-altera-nomenclatura-de-cargos-em-comissao-desterro.pdf: por dem — última modificação 01/06/2020 15h56
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lei-complementar-na-031-altera-a-lei-complementar-na.pdf: por dem — última modificação 01/06/2020 15h56
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019
lei-complementar-na-032-altera-a-redaaao-do-art.pdf: por dem — última modificação 01/06/2020 15h56
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019
lei-complementar-na-033-cria-cargo-de-profissional-de-apoio-escolar.pdf: por dem — última modificação 01/06/2020 15h56
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LEIS ANO 2019: por dem — publicado 27/06/2019
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Lei 783-2018 que Autoriza-o-poder-executivo-a-alterar-fontes-de-recursos-em-dotacao-orcamentaria-no-orcamento-do-exercicio-de-2018.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h28
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2018
Lei 784-2018 que Autoriza-o-poder-executivo-a-proceder-ao-remanejamento-a-transposicao-e-a-transferencia-de-recursos-em-dotacao-orca.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h28
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2018
Lei 785-2018 que Dispoe-sobre-a-extincao-das-escolas-municipais.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h28
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2018
Lei 786-2018 - Parcelamento-debito-nao-tributario.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h28
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Lei Complementar nº 024-2018 Reajuste-salario-dos-servidores.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h29
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