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Arquivo PDF document PL 32-2016.PDF
por dem — última modificação 05/04/2018 14h33
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI / Projetos de Lei - 2016
Arquivo PDF document PL 32-2019.PDF
por dem — última modificação 11/10/2019 12h26
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI / Projetos de Lei - 2019
Arquivo PDF document PL 33-2016.PDF
por dem — última modificação 05/04/2018 14h33
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI / Projetos de Lei - 2016
Arquivo PDF document PL 33-2019.PDF
por dem — última modificação 11/12/2019 12h21
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI / Projetos de Lei - 2019
Arquivo PDF document PL 34-2019.PDF
por dem — última modificação 11/12/2019 12h22
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI / Projetos de Lei - 2019
Arquivo PDF document PL Substitutivo 01 ao PL 29-2023.pdf
por dem — última modificação 09/05/2024 16h41
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI / Projetos de Lei - 2023
Arquivo PDF document PL SUBSTITUTIVO AO PL 25-2019.PDF
por dem — última modificação 26/11/2019 16h28
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI / Projetos de Lei - 2019
Arquivo PDF document PL SUBT- PL 13.PDF
por dem — última modificação 04/10/2017 16h49
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI / Projetos de Lei - 2017
Arquivo PDF document PL SUBT- PL 13.PDF
por dem — última modificação 05/04/2018 14h33
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI / Projetos de Lei - 2016
Arquivo PDF document PL SUBT- PL 15.PDF
por dem — última modificação 05/04/2018 14h33
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI / Projetos de Lei - 2016
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