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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR 03-2010 REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEM.pdf
por dem — última modificação 05/07/2019 16h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2010
LEIS ANO 2010
por dem — publicado 05/07/2019
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI 644 CONCEDE ABONO SALARIAL AO SERVIDOR PÚBLICO.pdf
por dem — última modificação 08/07/2019 12h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2009
Arquivo PDF document LEI 645 MODIFICA A LEI 584 DE 21 DE SETEMBRO DE 2006.pdf
por dem — última modificação 08/07/2019 12h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2009
Arquivo PDF document LEI 646 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS.pdf
por dem — última modificação 08/07/2019 12h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2009
Arquivo PDF document Lei 646-2010 CRIA O REGIME DE ESCALA DE PLANTÕES DOS SERVIDORES ATRELADOS À COORDENADORIA DE SAÚDE E DE MOTORISTAS.pdf
por dem — última modificação 08/07/2019 12h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2009
Arquivo PDF document LEI 647 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6422009, DE 28122009 Q.pdf
por dem — última modificação 08/07/2019 12h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2009
Arquivo PDF document LEI 648 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA AMM, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS.pdf
por dem — última modificação 08/07/2019 12h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2009
Arquivo PDF document LEI 649 REGULAMENTA OS SERVIÇOS DA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL.pdf
por dem — última modificação 08/07/2019 12h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2009
Arquivo PDF document LEI 650 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS INSS.pdf
por dem — última modificação 08/07/2019 12h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2009
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