Resultado da busca

1779 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
PORTARIA 2021
por dem publicado 22/02/2021
Localizado em Processo Legislativo / PORTARIAS
PORTARIAS
por dem publicado 22/02/2021
Localizado em Processo Legislativo
Projetos de Lei - 2021
por dem publicado 06/05/2021 última modificação 22/08/2022 13h37
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI
Arquivo PDF document PL 01-2021.PDF
por dem última modificação 06/05/2021 13h06
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document PL 02-2021.PDF
por dem última modificação 06/05/2021 13h06
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document PL 03-2021.PDF
por dem última modificação 06/05/2021 13h06
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document PL 04-2021.PDF
por dem última modificação 06/05/2021 13h06
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document PL 05-2021.PDF
por dem última modificação 06/05/2021 13h06
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document PL 07-2021.PDF
por dem última modificação 06/05/2021 13h07
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document PLC 001-2021.PDF
por dem última modificação 06/05/2021 13h07
Localizado em Processo Legislativo / PROJETOS DE LEI / Projetos de Lei - 2021