Câmara Municipal

LEI 598-2007 Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso a pessoa jurídica de direito privado, para fins de interesse social definidos no “Programa Minas Comunica”, do i.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 13h16
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LEI 5912007 Fixa o valor do salário mínimo na forma.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 13h16
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LEI 5922007 Dispõe sobre a concessão de aumento salarial dos servidores do Magistério Municipal.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 13h16
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LEI 5932007 Concede área em comodato à Operadora BCP -SA, Claro.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 13h16
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LEI 5942007 Modifica a Lei nº 5252001,.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 13h16
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LEI 421-1996 Cria o Conselho Municipa Alimentação Escolarl.pdf: por dem — última modificação 06/04/2017 15h28
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LEI 429-1996 Denomina via pública.pdf: por dem — última modificação 06/04/2017 15h28
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LEI 430-1996 Denomina via pública.pdf: por dem — última modificação 06/04/2017 15h28
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LEI 431-1996 Denomina via pública.pdf: por dem — última modificação 06/04/2017 15h28
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LEI 438-1997 Estabelece normas para a contratação temporária e dá outras providências.pdf: por dem — última modificação 06/04/2017 15h21
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