Câmara Municipal

LEI COMPLEMENTAR 03-2010 REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEM.pdf: por dem — última modificação 05/07/2019 16h53
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LEI COMPLEMENTAR 06 2012 CRAS.pdf: por dem — última modificação 05/07/2019 16h30
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LEI COMPLEMENTAR 08 2012 Modifica o Anexo II e V da Lei Complementar nº 042011.”.pdf: por dem — última modificação 05/07/2019 16h30
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Lei complementar 10-2013- “Altera o Anexo I da Lei Complementar nº062012, e dá outras providências”..pdf: por dem — última modificação 05/07/2019 16h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2013
Lei complementar 11-2013 - “Altera a Nomenclatura do Cargo que Menciona; Altera o Nível de Vencimento do Cargo e dá outras providências”.pdf: por dem — última modificação 05/07/2019 16h23
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Lei Complementar 12-2014 -“CRIA AS FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDIMENTO JUNTO AO NASF (NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DA FAMÍLIA) QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.pdf: por dem — última modificação 05/07/2019 15h57
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Lei Complementar 13-2014-Concede revisão geral na remuneração dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras Providências..pdf: por dem — última modificação 05/07/2019 15h57
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Lei Complementar 14-2014 - “Altera os Anexos I,II,IV e V do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos fixado na Lei Complementar nº 0012008, de julho de 2008”; sancionada em 24 de junho de 2014..PDF: por dem — última modificação 05/07/2019 15h58
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Lei Complementar 15-2014 -“CRIA AS FUNÇÕES PÚBLICAS QUE MENCIONA PARA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO SOCIAL DE ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO (ACESSUAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..pdf: por dem — última modificação 05/07/2019 15h58
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Lei Complementar 16-2015 - “Altera os Anexos II, IV e V do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos fixado na Lei Complementar nº 0012008, de 28 de julho de 2008 e alterados pela Lei Complementar nº.pdf: por dem — última modificação 05/07/2019 15h52
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