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CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO- MINAS GERAIS
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LEI 5842006 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS.pdf
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dem
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23/08/2019 11h10
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2006
LEI 5852006 Autoriza o Poder Executivo a fazer transação na forma que menciona.pdf
por
dem
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última modificação
23/08/2019 11h10
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2006
LEI 5862006 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA.pdf
por
dem
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última modificação
23/08/2019 11h10
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2006
LEI 5872006 Aprova o Plano Decenal de Educação de Desterro do Melo.pdf
por
dem
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última modificação
23/08/2019 11h10
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2006
LEI 5882006 Dispõe sobre a denominação de logradouro público..pdf
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dem
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última modificação
23/08/2019 11h11
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2006
LEI 5892006 Modifica a Lei 45597 e dá.pdf
por
dem
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última modificação
23/08/2019 11h11
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2006
LEI 5902006 Dispõe sobre alteração do anexo II da Lei n º 5622005 e.pdf
por
dem
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última modificação
23/08/2019 11h11
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2006
LEI 6132008Acrescenta e Modifica dispositivo à Lei 43897 que estabelece normas para a Contratação Temporária e dá outras providências..pdf
por
dem
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08/07/2019 12h55
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2008
LEI COMPLEMENTAR 07 2012- Cria os Cargos que menciona.pdf
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dem
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05/07/2019 16h29
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2012
LEI COMPLEMENTAR 01-2008.PDF
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dem
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08/07/2019 12h56
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2008
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