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Arquivo PDF document Lei nº 862-2021 Autoriza-o-poder-executivo-a-criar-a-fonte-de-recurso-nas-dotações-oraamentarias-que-menciona-
por dem — última modificação 18/11/2021 17h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº 863-2021 da-nova-redaaao-a-dispositivos-da-lei-772-2017-integrando-o-conselho-do-fundeb-como-camara-e-acrescenta-o-art.
por dem — última modificação 18/11/2021 17h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº 864-2021 -fundo-municipal-de-sanemaneto-basico
por dem — última modificação 18/11/2021 17h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº 868-2021 autoriza-o-poder-executivo-a-criar-fonte-de-recurso
por dem — última modificação 18/11/2021 17h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº 869-2021 programa-de-estagio-remunerado-camara
por dem — última modificação 18/11/2021 17h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº 870-2021 dispõe-sobre-o-estagio-de-estudantes-de-estabelecimentos-de-ensino-superior-e-de-ensino-profissionalizante-do-2a-grau
por dem — última modificação 18/11/2021 17h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº 871-2021 concessao-de-folga-aos-servidores
por dem — última modificação 18/11/2021 17h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº 873-2021 autorizativa-BDMG
por dem — última modificação 18/11/2021 17h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº 874- 2021 dispõe-sobre-autorizaçao-de-abertura-de-cradito-adicional-tipo-especial-no-oraamento.pdf
por dem — última modificação 18/11/2021 17h15
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº 876-2021 que altera-a-lei-na-8482020-que-dispaem-sobre-a-polatica-municipal-de-turismo-dando-nova-redação-ao-inciso-III-do-art.
por dem — última modificação 18/11/2021 17h28
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
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