Câmara Municipal

Lei Complementar n° 048 - Cria Cargo Comissionado.pdf: por dem — última modificação 02/08/2023 20h16
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2023
Lei Complementar nº 019.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h36
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2017
Lei Complementar nº 021-altera-o-requisito-dos-cargos-que-menciona-altera-o-anexo-v-da-lei-complementar-n.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2017
Lei Complementar nº 022-altera-artigos-da-lei-complementar-n.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2017
Lei Complementar nº 024-2018 Reajuste-salario-dos-servidores.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h29
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2018
Lei Complementar nº 038-2021 recomposição-subsídio-agentes-políticos: por dem — última modificação 18/11/2021 17h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Lei Complementar nº 040-altera-lei-complementar-na-035-2020: por dem — última modificação 18/11/2021 17h27
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Lei Complementar nº 43-2022 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 486-99.pdf: por dem — última modificação 19/04/2022 11h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2022
Lei Complementar nº 44-2022 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA.pdf: por dem — última modificação 19/04/2022 11h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2022
Lei Complementar nº 45-2022 que Concede revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos.pdf: por dem — última modificação 19/04/2022 11h05
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