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CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO- MINAS GERAIS
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Lei Complementar nº 48 - CRIA CARGO COMISSIONADO NA CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICIPIO DE DESTERRO DO MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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02/08/2023 20h16
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2023
Lei Complementar nº 49 - Cria mais uma vaga para o cargo de provimento efetivo de enfermeiro constante no Anexo III, da Lei Complementar Municipal nº04, de 2011, e alterações posteriores.pdf
por
dem
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última modificação
02/08/2023 20h16
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2023
Lei Complementar nº 50 - Redução da jornada para representate de pessoa com necessidades especiais.pdf
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dem
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02/08/2023 20h16
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2023
Lei Complementar nº 51-2023 - Atualiza valor da Lei Complementar nº46-2022.pdf
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02/08/2023 20h16
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2023
Lei Complementar nº 52 - Cria cargo de Agente Administrativo.pdf
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02/08/2023 20h16
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2023
Lei Complementar nº 53 - Dispõe sobre a alteração da quantidade de vagas do cargo isolado de Agente de Combate a Endemias.pdf
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dem
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02/08/2023 20h16
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2023
Lei nº 906 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA VEREADOR GERALDO CARNEIRO DO AMARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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dem
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02/08/2023 20h16
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2023
LEI Nº 906-2023 Logradouro.pdf
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02/08/2023 20h16
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2023
Lei nº 907-2023 - Dispõe sobre as normas para licenciamento de exploraçãode comércio ambulante durante o Jubileu de Nossa Senhora do Desterro e dá outras providências.pdf
por
dem
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02/08/2023 20h16
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2023
Lei nº 908-2023 - ESTABELECE RESTRIÇÃO DE COMÉRCIO.pdf
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02/08/2023 20h17
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2023
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